PORTARIA DIRG Nº 615 , DE 21 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Recebimento de Material

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Norma de Estrutura da Diretoria-Geral, estabelecida pela Resolução nº 390, de 11/02/2010 e atualizada pela Resolução nº 488, de 24/06/2014, do Conselho de Administração deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15, §8º, e 73, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883, de 8 de junho de 1994, que regulamentam o recebimento de material cujo valor ultrapasse o limite da modalidade Convite;

CONSIDERANDO o previsto no módulo 03 da Instrução Normativa nº 06-01 1, de 22 de maio de 1995, do Conselho da Justiça Federal,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Recebimento de Material para receber o material adquirido por este Tribunal cujo valor ultrapasse o limite da modalidade Convite, auxiliada pela área de Material e Patrimônio.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro:

Rene Sanchez, RF 1506

Rosana de Fátima Brozinga, RF

Carla Fabiana Dessimoni Kechichian de Carvalho, RF 3927

Celso Augusto Rossete, RF 3833

Luis Eduardo Scappaticci, RF 2967

Helder Luiz da Silva, RF 242

José Maria de Almeida, RF 490

Joana D'arc Lemes, RF 494

Célia Eliane Zelinka Machado, RF 1017

Giovani Rinaldi, RF 737

Dilma Ferreira Aranã, RF 958

Walter Schmich, RF 4164

Renato Silvestre da Silva, RF 3308

Waldir Costa Sola, RF 3342

Arnaldo Luccas Junior, RF 3116

Frederico Morena Marzola, RF 739

§ 1º A Comissão reunir-se-á e decidirá com no mínimo três de seus membros.

§ 2º O Presidente da Comissão será substituído em suas ausências ou impedimentos por um dos demais membros, de acordo com a ordem de designação.

Art. 3º Estabelecer as seguintes atribuições à Comissão:

I – receber da Seção de Previsão e Controle de Material as notas fiscais de materiais recebidos provisoriamente pelo setor, para emissão de termo de recebimento definitivo;

II – solicitar à área competente do Tribunal parecer técnico, quando se fizer necessário o reconhecimento de padrão exigido no contrato;

III – conferir os dados do documento fiscal relativos à qualidade e à quantidade, confrontando o material entregue com as especificações do contrato e/ou empenho;

IV – comunicar à Seção de Previsão e Controle de Material as divergências apuradas, para que esta contate o fornecedor, a fim de obter a regularização das pendências;

V – emitir termo de recebimento definitivo dos materiais aceitos, encaminhando-o junto com os documentos fiscais à Seção de Previsão e Controle de Material que os remeterá à área financeira para liquidação da despesa.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 3.663, de 25 de abril de 2008, da Diretoria-Geral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Gilberto de Almeida Nunes, Diretor-Geral, em 27/06/2016, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 28/06/2016, Caderno Administrativo. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006